Seus direitos › Quero sair por culpa da empresa
Rescisão indireta – a "justa causa" da empresa
Quando a empresa descumpre suas obrigações, o trabalhador pode encerrar o contrato e receber tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa.
O que é
É o direito do trabalhador de encerrar o contrato por culpa da empresa, previsto no artigo 483 da CLT. Na prática, você recebe tudo o que receberia se fosse demitido sem justa causa, em vez de perder direitos pedindo demissão.
Situações mais comuns
- Salários atrasados de forma repetida.
- FGTS não depositado ou depositado de forma irregular.
- Exigência de serviços além da sua capacidade, contrários à lei ou alheios ao contrato.
- Tratamento com rigor excessivo, humilhações e assédio.
- Redução do trabalho para diminuir o salário de quem ganha por produção.
- Risco à saúde ou à segurança sem proteção adequada.
Como funciona
A rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho. O juiz analisa as provas e, se reconhecer a falta da empresa, declara o fim do contrato com todas as verbas da dispensa sem justa causa.
Atenção: não peça demissão e não abandone o emprego antes de se orientar. Pedir demissão pode fazer você perder o aviso prévio, a multa de 40% e o seguro-desemprego.
Provas que ajudam
Extrato do FGTS, contracheques, comprovantes de atraso de salário, mensagens, áudios, e-mails e testemunhas.
Perguntas frequentes
Posso parar de trabalhar enquanto peço a rescisão indireta?
Em algumas situações a lei permite continuar trabalhando até a decisão (por exemplo, atraso de salários ou FGTS). Em outras, é possível se afastar. Como a escolha errada pode ser interpretada como abandono, oriente-se antes de parar.
FGTS não depositado justifica rescisão indireta?
Sim. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firme de que a falta de depósitos do FGTS é falta grave da empresa e autoriza a rescisão indireta.
O que recebo na rescisão indireta?
As mesmas verbas da dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e guias do seguro-desemprego.